Por conta de uma decisão do CNJ (conselho nacional de
justiça), cartórios de todo Brasil terão a obrigatoriedade de converter as
uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis, mesmo sem uma previsão legal
para isso.
Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), foi quem apresentou a proposta que foi aprovada por 14 a 1. A única a
votar contra foi a conselheira Maria Cristina Peduzzi , argumentando que para
permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria que
aprovar um projeto de lei.
A resolução aprovada pela CNJ diz que: “É vedada ás
autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil
ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”.
O presidente do CNJ relata que essa resolução remove
“obstáculos administrativos à efetivação”
da decisão do supremo. “Vamos exigir aprovação de nova lei pelo
Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um
contrassenso.” O subprocurador da Republica, Francisco de Assis
Sanseverino, se manifestou contra a aprovação dessa resolução e citou votos de
Gilmar Mendes e Ricardo Lawandowski, ministros que foram a favor da união homoafetiva,
mas esclareceram que a decisão não legalizava o casamento.
Comente com o Facebook: